Distratos terão novas regras

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O governo pretende fechar uma proposta de regulamentação dos distratos (desistência da compra ou venda do imóvel na planta). As construtoras, incorporadoras, ministérios da área econômica e os representantes dos consumidores chegaram a um acordo nos principais pontos de uma proposta intermediária sobre o tema.

No caso de imóveis de até R$ 235 mil, a construtora teria direito a ficar com o custo da corretagem mais até 20% do valor já pago pelo comprador, desde que o total não ultrapasse 5% do valor do imóvel. Para imóveis acima desse valor, a empresa poderia ficar com o custo da corretagem mais até 50% das prestações já pagas, desde que o total não ultrapasse 10% do valor do imóvel. No caso de imóveis comerciais, o retido pela construtora não poderia ultrapassar 12% do valor do imóvel.

Entre os itens citados está o direito de arrependimento. O consumidor teria a possibilidade de desistir, em até 7 dias, de uma compra feita em estande de venda. A regulamentação pode acabar com o prazo de tolerância de 6 meses, depois de encerrado o contrato, que é  dado às construtoras para entregar os imóveis. O limite passaria a ser os últimos seis meses do contrato, quando o comprador já precisará arcar com as despesas da entrega da chave. Se o imóvel não for entregue, a indenização será de até 0,5% do valor do imóvel.

A ideia é que essa medida só tenha validade para os contratos que vão ser assinados depois da regulamentação. A proposta precisa dar mais segurança jurídica às empresas e maior proteção ao comprador, principalmente o adimplente que quer o imóvel e pode ser prejudicado pelo alto índice de distratos que vem ocorrendo no país nos últimos tempos.